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Distribuição


Ementa da Proposição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº30/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº30/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).


Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 9 de agosto de 2021.




Vereador Inaldo Silva
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

Sala da Comissão, 9 de agosto de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal




PDL 30/2021

EMENDA MODIFICATIVA nº 1

AUTOR: Comissão de Justiça e Redação

Modifique-se o termo “ao Capitão de Mar e Guerra” e redija-se da seguinte forma a ementa do Projeto em epígrafe:

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO.”


Sala da Comissão, 9 de agosto de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal






Prazo alterado por período de recesso entre 03/07/2021 e 31/07/2021