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Distribuição


Ementa da Proposição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº30/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº30/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).


Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 9 de agosto de 2021.




Vereador Inaldo Silva
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

Sala da Comissão, 9 de agosto de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal




PDL 30/2021

EMENDA MODIFICATIVA nº 1

AUTOR: Comissão de Justiça e Redação

Modifique-se o termo “ao Capitão de Mar e Guerra” e redija-se da seguinte forma a ementa do Projeto em epígrafe:

“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CAPITÃO DE MAR E GUERRA MÉDICA ANDRÉA DA COSTA VELOSO.”


Sala da Comissão, 9 de agosto de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal







Informações Básicas
Código20210400030Protocolo007017
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/24/2021Despacho06/29/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 03/07/2021 e 31/07/2021
Data de Início Prazo 07/01/2021Data de Fim Prazo 08/13/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade com emenda Data da Reunião 08/09/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/13/2021Pág. do DCM da Publicação 68
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 14ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/16/2021Pág. do DCM da Publicação 105


Observações:


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