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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido


Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2019 a 16/02/2020.