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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Texto Parecer (clique aqui)
Informações Básicas
Código
20190301530
Protocolo
006412
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/15/2019
Data de Fim Prazo
10/29/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
10/15/2019
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
10/21/2019
Data da Sessão
Data Public. Parecer
11/01/2019
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/30/2019
Subscreveram o Parecer
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO
Ata
23ª Reunião
T. Reunião
Ordinária
Publicação da Ata
12/11/2019
Pág. do DCM da Publicação
115
Observações:
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