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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20190301530
Protocolo
006412
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/07/2019
Data do Retorno
10/14/2019
Número do Informativo
392
Ano do Informativo
2019
Data da Publicação
10/15/2019
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Shadia Elkhatib Basílio
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo
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