;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 695/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 695/2021 que “INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereadora Tânia Bastos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Relator








III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 695/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.


Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o art. 1º do Projeto em epígrafe:


Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
Sala da Comissão, 18 de outubro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal