PROJETO DE LEI270/2021
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica instituído no Município o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas e terá como objetivos:

I - oferecer aos autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;

II- capacitar e especializar profissionais nesta área;

III - inserir este programa no Programa em Estratégia Saúde da Família;

IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2021.


VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADORA TANIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR REIMONT



JUSTIFICATIVA
O autismo é uma síndrome que atinge dois milhões de brasileiros. Nas crianças a doença é mais comum que o câncer, HIV e o diabetes. Além disso, segundo a ONU, a TEA (Transtorno do Espectro Autista), afeta aproximadamente 70 milhões de pessoas no mundo.

As pessoas com autismo manifestam um conjunto de inabilidade de comportamento social que normalmente são apresentados cedo. Pode ocorrer atraso na fala, dificuldade no aprendizado, falta de atenção ou interesse, além de emoções que podem caminhar ao lado do indivíduo diariamente, como por exemplo, o medo.

O Projeto de Lei em epigrafe dispõe da criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com essa condição, a fim de proporcionar melhoria na qualidade de vida dessas pessoas além de capacitar profissionais na área.

Por conta da importância dessa matéria submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2021Despacho 05/07/2021
Publicação 05/10/2021Republicação 09/09/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação 67
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 172, de 16/09/2021, pág. 68, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030027020210300270
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300270 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/10/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Lindbergh Farias,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº267/202105/14/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 270/2021 => Encerrada09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/09/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 270/2021 => Aprovado (a) (s)09/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 270/2021 => Encerrada09/16/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 270/2021 => Aprovado (a) (s)09/16/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/24/2021Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Lindbergh Farias,Vereadora Tania Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/20/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300270 => Lei 7077/202110/20/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/20/2021






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