Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1938/2020

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda 2

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL

Texto da Emenda

Inclua-se no Projeto de Lei 1938/2020, aonde couber:

(...)Sobre as candidaturas:


I- O candidato deverá encaminhar os documentos abaixo indicados, sob pena de ser cancelada sua indicação:


II- Carta de motivação de sua candidatura, destacando sua atuação no setor para o qual foi indicado(a) e demonstrando seu interesse manifesto pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;


III- Carta com a indicação de suas propostas ao compor o Conselho, caso seja eleito; e


IV- Declaração de conformidade sobre sua idoneidade moral e reputação ilibada e não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.


V- Caso o candidato seja indicado em mais de um segmento, este deverá encaminhar e-mail informando em qual dos segmentos deseja concorrer, renunciando automaticamente ao(s) outro(s).


(...)Cronograma de prazos de processo de nomeação:


I- A divulgação da lista dos candidatos indicados e homologados deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data do prazo final para indicação de candidatos.

II- A divulgação da lista definitiva dos candidatos escolhidos para compor o Conselho deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e cinco dias úteis.

III- O Conselho Municipal deverá ser instituído em até 6 (seis) meses após a data da publicação desta Lei.


Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2021.

Vereador REIMONT

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR WELIGTON DIAS

VEREADOR ROCAL



JUSTIFICATIVA

A presente emenda é necessária, pois a estipulação dos prazos está fundamentada nos princípios da transparência e publicidade da administração pública, com o propósito de garantir a adequação do candidato ao objetivo do Conselho.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20200301938 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO
    Protocolo
004848 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL
da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/10/2021 Despacho 06/10/2021
    Publicação
06/11/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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