PROJETO DE LEI138/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibido qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos e competições esportivas públicas, na forma do Decreto nº 48.664, de 26 de março de 2021, aplicando-se aos eventos privados, as mesmas regras, no que couber, no âmbito do Município do Rio do Janeiro.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput se refere a qualquer competição, campeonato, torneio ou evento esportivo.

Art. 2º Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes - SMEL fiscalizar o cumprimento desta Lei.

§ 1º Qualquer pessoa poderá denunciar à SMEL o descumprimento das normas previstas nesta Lei.

§ 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, conforme decisão da autoridade competente, às seguintes penalidades:

I - advertência, com notificação para a adequação ao previsto nesta Lei, antes da realização do evento;

II - a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao promotor do evento desportivo uma multa cujo valor será definido pelo órgão competente considerando a estrutura e proporção do evento, a serem depositados em prol dos fundos de assistência à mulher do Município.

III - impedimento de realizar evento no Município do Rio de Janeiro pelo prazo de até um ano.

§ 3º Será concedido o prazo de dez dias, após a notificação da sanção, para o infrator apresentar seu recurso.

§ 4º Na hipótese de que trata o inciso II, do § 2º, deste artigo, em caso de indeferimento do recurso, o infrator será notificado para recolher o valor no prazo de dez dias da data do indeferimento.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2021

Tânia Bastos

VEREADORA - REPUBLICANOS



JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Projeto de Lei visa garantir igualdade nas premiações das competições desportivas públicas ou privadas, pois não se pode mais conceber tal discriminação contra à mulher, e precisamos ter ousadia legislativa para garantir este direito por Lei. O Decreto nº48.664 de 26 de março de 2021, do Rio de Janeiro, garante este direito nas premiações que o Poder público, esteja de alguma forma envolvido e objetivo desta Lei e garantir o mesmo direito nos eventos privados.

Cabe ressaltar que a realização do direito fundamental da igualdade nas premiações segue o raciocínio da eficácia horizontal dos referidos direitos. Além da eficácia vertical dos direitos fundamentais, entendida como a vinculação dos Poderes estatais aos direitos fundamentais, podendo os particulares exigi-los diretamente do Estado, surgiu na Alemanha, com expansão na Europa e, atualmente, no Brasil, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros ou de eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, decorre do reconhecimento de que as desigualdades não se situam apenas na relação Estado/particular, como também entre os próprios particulares, nas relações privadas.

Portanto, para a teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais, deve-se fazê-lo com base nos direitos fundamentais que a Constituição consagra, como a igualdade, tanto nas relações públicas quanto nas privadas.

Assim, nesse caso é necessário garantir os direitos das mulheres no esporte, já é hora de haver justiça, e estimular cada vez mais a sua participação em igualdade de condições com o homem. Dessa forma conto com apoio dos meus pares, na aprovação deste projeto


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2021Despacho 04/05/2021
Publicação 04/06/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030013820210300138
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOSDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DO JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/06/2021Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº137/202104/09/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Proposição => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido com base no art. 206 VI do Regimento Interno08/20/2021
Blue right arrow Icon Arquivo08/20/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example