Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 166/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE MILHAS AÉREAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PEDRO DUARTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Os prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente.

Art.2º Os procedimentos com definição de critérios e os requisitos para a utilização dos prêmios ou créditos decorrentes do acúmulo de "milhagens" devem ser administrados, por meio de regulamentação do poder competente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2021.

JUSTIFICATIVA

Embora o Poder Público não possa obrigar as companhias aéreas a creditarem em seu favor os benefícios ofertados em razão de deslocamentos aéreos realizados por agentes políticos e servidores públicos em razão de viagens oficiais, por ausência de norma legal nesse sentido, certo é que ele pode exigir deles a ressarcimento dessas vantagens.

Com efeito, a Constituição Federal, no art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..., sendo ilegal e moralmente condenável que que tais agentes e servidores aufiram vantagens econômicas às custas dos cofres públicos.

Ao enfrentar o tema, o Tribunal de Contas da União assentou sobre a possibilidade de reversão de prêmios oriundos de "milhagens" em benefício do ente pagador. Nesse sentido, ponderou que:

a) o plano de "milhagem" funciona de forma semelhante a um carnê, sendo que as “parcelas” pagas (compras sucessivas de passagens) geram, ao final, a compra de um bilhete aéreo;

b) os pontos/milhas pertencem ao titular da passagem, que se torna credor do serviço;

c) o direito adquirido ao benefício, convertido em passagem aérea, consolida-se à medida do acúmulo de pontos;

d) milhagem não é brinde: o bilhete aéreo é pago antecipadamente mediante o acúmulo de pontos, já presente, em cada compra, uma fração do valor financeiro da passagem adquirida com a milhagem acumulada.

Finalmente, o TCU entendeu que somente a lei pode exigir a reversão dos pontos adquiridos em viagem oficial custeada com recursos públicos, podendo, no entanto, cada Poder, independente, regulamentar a lei, tornando-a melhor aplicável, em nome do princípio da economicidade. Confira-se:

REPRESENTAÇÃO. PASSAGENS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE PRÊMIOS ORIUNDOS DE PONTOS E DE “MILHAGEM” OBTIDOS JUNTO A COMPANHIAS AÉREAS MEDIANTE PROGRAMAS DE FIDELIDADE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL A DISCIPLINAR A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES DO TCU. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO À CGU. ARQUIVAMENTO.

Ante o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal), apenas em virtude de lei pode a Administração exigir que o servidor ceda-lhe pontos/milhagem – decorrentes de programas de fidelidade promovidos por companhias aéreas – adquiridos em viagem oficial custeada com recursos públicos.

Outrossim, a ausência de normativo legal impede que a Administração exija das companhias aéreas a reversão de pontos/milhagem a seu favor.

(Tribunal de Contas da União – 011.367/2004-7, Plenário)

Feitas essas considerações, e tendo por norte que a presente proposição aperfeiçoa a legislação local, peço o apoio do Nobres Pares para a sua rápida tramitação e aprovação.
Conto com os meus pares, no apoio deste projeto.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 04/08/2021 Despacho 04/08/2021

Publicação 04/12/2021 Republicação 10/15/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação 66

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 166/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20210300166

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE MILHAS AÉREAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS. => 20210300166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/12/2021 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Pedro Duarte

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº164/2021 04/15/2021

Discussão Primeira => Proposição 166/2021 => Encerrada 10/15/2021

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021

Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/15/2021

Votação => Proposição 166/2021 => Aprovado (a) (s) 10/15/2021

Discussão Segunda => Proposição 166/2021 => Encerrada 10/20/2021

Votação => Proposição 166/2021 => Aprovado (a) (s) 10/20/2021

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/29/2021 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Pedro Duarte

Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/24/2021

Resultado Final => 20210300166 => Lei 7137/2021 11/24/2021

Arquivo 11/24/2021

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Entrada	04/08/2021	Despacho	04/08/2021
Publicação	04/12/2021	Republicação	10/15/2021

Pág. do DCM da Publicação	7/8	Pág. do DCM da Republicação	66
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria	Pendências?	Não