PROJETO DE LEI959/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído, no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia do aniversário da região da Ilha do Governador, a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2021.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei inclui o dia do aniversário da região da Ilha do Governador no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010, a ser comemorado, anualmente no dia 5 de setembro.

Descoberta em 1502 por navegadores portugueses, o nome "Ilha do Governador" surgiu em 5 de setembro de 1567, quando o governador-geral do então Estado do Brasil (e interino da Capitania do Rio de Janeiro) Mem de Sá doou ao seu sobrinho, Salvador Correia de Sá (o Velho - Governador e Capitão-geral da Capitania Real do Rio de Janeiro de 1568 a 1572), mais da metade do seu território. Correia de Sá, futuro governador da capitania, transformou-a em uma fazenda onde se plantava cana-de-açúcar, com um engenho para produção de açúcar, exportado para a Europa nos séculos XVI, XVII e XVIII.[7]

Em 1663, foi lançado ao mar o Galeão Padre Eterno, na época o maior navio do mundo. O galeão foi construído num local da ilha que passou a ser conhecido como Ponta do Galeão, originando o atual bairro do Galeão.

O desenvolvimento da Ilha do Governador, entretanto, só ocorreu a partir da ligação regular da ilha com o continente, efetuada por barcas a vapor com atracadouro na Freguesia desde 1838. Mais tarde, outros atracadouros foram construídos no Galeão e na Ribeira, integrando a área à economia do café e à atividade industrial (produção de cerâmica).

No início do século XX, os bondes chegaram à ilha, efetuando a ligação interna de Cocotá à Ribeira (1922), percurso estendido posteriormente até ao Bananal e a outros pontos. Também é neste século que se instalaram as unidades militares: a Base Aérea do Galeão, os quartéis do Corpo de Fuzileiros Navais e a Estação Rádio da Marinha (Ermrj), época em que o bairro se constituía num balneário frequentado principalmente pela classe média do município do Rio de Janeiro.

Em 23 de julho de 1981, através do Decreto nº 3.157/1981, do então prefeito Júlio Coutinho, no tempo do Governador Chagas Freitas, o bairro da Ilha do Governador foi oficialmente extinto e transformado nos seus atuais quatorze bairros oficiais.

A Ilha do Governador atualmente é uma ilha localizada no lado ocidental do interior da Baía de Guanabara, no estado do Rio de Janeiro. Faz parte da região da Zona Norte do Rio de Janeiro e foi um bairro único no município do Rio de Janeiro entre 1960 a 1981 e posteriormente subdividida nos atuais bairros segundo o Decreto Municipal 3.157 de 23 de julho de 1981.

Com uma área de 40,81 quilômetros quadrados, a Ilha do Governador compreende quatorze bairros que são: Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi, com uma população total de aproximadamente 211 mil habitantes. Tradicionalmente residencial, atualmente apresenta características mistas, compreendendo ainda indústrias, comércio e serviços.


(*) Republicado em atenção ao Ofício GVTB nº 473, de 9 de dezembro de 2021. Publicado no DCM de 09/12/2021, pág. 52.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2021Despacho 12/08/2021
Publicação 12/09/2021Republicação 12/10/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação 36/37
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVTB nº 473, para adequação de texto Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 08/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 03/10/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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