INDICAÇÃO7183/2021
REQUER O ESTUDO DE UMA NOVA LEGISLAÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR.
Autor(es): VEREADORA TANIA BASTOS

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando providências junto à Secretária da Assistência Social, para realizar um estudo sobre a legislação municipal do Conselho Tutelar, visando sua modernização na busca de garantir um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido com a sociedade de direito, para permitir a defesa dos direitos da criança e do adolescente com qualidade e eficiência.

A presente indicação, surgiu por meio de uma proposta de um projeto de lei, criado pelos próprios conselheiros, que relatam a necessidade da revisão das regras municipais e sua adequação aos novos direitos, com uma estrutura organizacional que permita a promoção e a execução de suas decisões. É importante valorizar o membro do Conselho Tutelar, porque ele trata de assuntos relevantes para a sociedade. Devido a isso, solicitamos o empenho do executivo no desenvolvimento desta nova legislação, na promoção de direitos humanos.

Assim os conselheiros sugerem algumas inovações, entre outras, como:
I- A criação de Secretaria especial de Conselhos Tutelares, vinculada ao Gabinete do Prefeito;
II- A Secretaria terá uma constituição própria; advogado, assistente social, psicólogos, educador social , administrativos, auxiliar de serviços gerais, Técnico de Notificações, Motoristas e membro representante da Guarda Municipal;
III- Os conselheiros deverão perceber como agentes honoríficos, o valor correspondente ao DAS-10- direção, conforme art.134 da Lei 8069/1990;
IV- O funcionamento do sistema SIPIA em sua integridade, para gerar mais eficiência no serviço do Conselhos Tutelares;
V- Estender aos conselheiros tutelares alguns direitos, que também se aplicam aos servidores públicos ,como: o prazo da licença gestante, paternidade, hora extra pelo serviço extraordinário, entre outras vantagens previstas em lei especifica;
VI- O direito de diárias nas realizações das diligências dos Conselhos;
VII- Cursos de capacitação continuados , durante os 4 anos de mandato;
IX- Os Membros da Corregedoria perceberão quarenta por cento (40 %) a mais da sua remuneração, pelo exercicio da função no órgão.
Plenário Teotônio Villela, 15 de setembro de 2021.



TÂNIA BASTOS


Vereadora – REPUBLICANOS




Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas:
Entrada 09/16/2021Despacho 09/16/2021
Publicação 10/15/2021 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 e 38 (Suplemento) Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Plenário

Hide details for TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 7183/2021TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 7183/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for IndicaçãoIndicação
Hide details for 2021070718320210707183
Red right arrow IconHide details for REQUER O ESTUDO DE UMA NOVA LEGISLAÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. => 20210707183REQUER O ESTUDO DE UMA NOVA LEGISLAÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR. => 2021070718310/15/2021Vereadora Tania Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento da Indicação => 10/15/2021Vereadora Tania Bastos