Show details for Texto Inicial do Projeto de Decreto LegislativoTexto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Legislação Citada
Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009

Autor: Mesa Diretora

(...)

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

(...)

§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.”


Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 03/23/2021 Despacho 03/23/2021
Publicação 03/24/2021 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes
.
Em 23/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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