Show details for Texto Inicial do Projeto de Decreto LegislativoTexto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Legislação Citada
Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009

Autor: Mesa Diretora

(...)

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

(...)

§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.”


Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 03/23/2021 Despacho 03/23/2021
Publicação 03/24/2021 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes
.
Em 23/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021040001120210400011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECOAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECONOMIAS ORÇAMENTÁRIAS, PARA O TESOURO MUNICIPAL => 20210400011 => {A imprimir }03/24/2021Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Jones Moura,Vereador Vitor Hugo,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe,Vereador Luciano Medeiros,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcio Santos,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Felipe Michel,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Celso Costa,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Gabriel Monteiro,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Pedro Duarte,Vereador Reimont,Vereador Renato Moura,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Veronica Costa,Vereador Waldir Brazão,Vereador Welington Dias,Vereador William Siri,Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 11/2021 => Encerrada03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 11/2021 => Encerrada03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 11/2021 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
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Green right arrow Icon Resultado Final => 20210400011 => Decreto Legislativo 145503/25/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/25/2021
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2021



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