Projeto de Decreto Legislativo

Texto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021

EMENTA:

APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTES DE ECONOMIAS ORÇAMENTÁRIAS, PARA O TESOURO MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica aprovada, nos termos do art. 3º, §1º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, alocados no Fundo Especial da Câmara Municipal, à gestão do Tesouro Municipal, com a finalidade de ajudar no enfrentamento da COVID-19.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do fiel cumprimento do art. 3º, §1º, da Lei nº 5.131, de 2009, com redação dada pela Lei nº 5.722 de 2014, serão encaminhados aos órgãos do Poder Legislativo documentos relativos ao recebimento do recurso destinado, bem como do empenho, liquidação e pagamento de ações referentes a programas e projetos específicos na área de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de março de 2021.

CARLO CAIADO
Presidente

TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	LUCIANO VIEIRA 2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS 1º Secretário	MARCOS BRAZ 2º Secretário

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR ULISSES MARINS

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR DR. JAIRINHO

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR CARLOS BOLSONARO,

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR GABRIEL MONTEIRO

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Trata o presente Decreto Legislativo da transferência, para o Tesouro Municipal, de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal, oriundos da economia praticada pela administração desta Casa.

Essa transferência é uma forma da Câmara Municipal do Rio de Janeiro contribuir de maneira objetiva, para que a Cidade tenha condições de enfrentar esse mal que vem atingindo a nossa população.

Legislação Citada

Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro-FECMRJ

Autor: Mesa Diretora

(...)

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

(...)

§ 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, com aprovação do Plenário.”

Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2014

Inclui parágrafos no art. 3º da

Lei nº 5.131

, de 17 de dezembro de 2009.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada	03/23/2021	Despacho	03/23/2021
Publicação	03/24/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 41/42 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes
.
Em 23/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021

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