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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO79/2021

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 16 de novembro de 2021


JUSTIFICATIVA

Rodrigo Otavio Soares Pacheco é um advogado e político brasileiro. Senador por Minas Gerais, é o atual Presidente do Senado Federal do Brasil e do Congresso Nacional do Brasil.

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais no ano de 2000, Rodrigo Otavio Soares Pacheco tem uma longa atuação na aérea jurídica, tendo exercidos diversos cargos, entre eles a de defensor dativo da Justiça Federal, membro do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais, auditor do Tribunal de Justiça Desportiva, além de professor universitário.

Especializou-se em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Econômicas Criminais, e atuou como advogado criminalista ate 2016, juntamente com o advogado Maurício de Oliveira Campos Junior num escritório, o qual foi sócio, listado várias vezes entre um dos mais conceituados da área.

Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rodrigo Pacheco foi conselheiro seccional por dois mandatos e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados.

Em 2012, foi eleito Conselheiro Federal da OAB por Minas Gerais, sendo o mais jovem advogado a integrar o Conselho, defendendo a atuação da Ordem no sentido de inibir a corrupção na política e promover eleições limpas. Durante esse período no Conselho Federal, foi também presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em início de carreira.

O início de sua carreira política aconteceu nas eleições de 2014, sendo eleito deputado federal para a 55.ª legislatura (2015-2019).

Como deputado participou de importantes discussões na Câmara, votando favoravelmente aos processos de Impeachment de Dilma Rousseff, à PEC do Teto dos Gastos Públicos e à Reforma Trabalhista.

Em 2017, foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil. Nesse período, certificou que a proposta das "Dez Medidas Contra a Corrupção" atendia aos requisitos necessários para a elaboração de um projeto de iniciativa popular, o que permitiu com que tramitasse na Câmara.

Em 2018, Pacheco se candidatou ao cargo de Senador da República por Minas Gerais, sendo eleito na primeira colocação, com 3.616.864 votos, que corresponderam a 20,49% dos votos válidos.




Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 11/17/2021 Despacho 11/17/2021
Publicação 11/18/2021 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 72/73 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 17/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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