PROJETO DE LEI214/2021
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam as concessionárias que administram a via expressa da Avenida Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA e Corredor Presidente Tancredo Neves - TRANSOLIMPICA , obrigadas a receber em caráter permanente, as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito.

Art. 2º Em caso de problemas operacionais, os paineis de avisos espalhados pelas vias deverão informar a inoperância momentânea do serviço
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela , 23 de março de 2021

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vereador Rafael Aloisio Freitas

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREDOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR ZICO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR CARLO CAIADO


JUSTIFICATIVA

A presente proposiçao t tem o objetivo de facilitar a circulação dos usuários da Linha Amarela e Transolimpica. Atualemnte, os pagamentos em espécie tem sido cada vez menos adotados e cresce exponencialmente o uso de dinheiro de plástico: eletrônicos normais e 24 horas, vislumbro com essa proposição oferecer um pouco mais de praticidade e conforto aos usuários que por ventura não possuam dinehiro em espécie para o pagamento do pedágio.
Assim, submeto à apreciação dos meus ilustres pares

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/20/2021Despacho 04/23/2021
Publicação 04/26/2021Republicação 05/05/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação 62
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício RAF S/Nº, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 79, de 06/05/2021, pág. 16, em atenção ao Ofício GVRAF S/Nº, para inclusão de coautoria

(**) Republicado no DCM nº 98, de 02/06/2021, pág. 96, para inclusão de coautorias em atenção aos Ofícios GVDG S/N e GVVL S/N, de 1º de junho de 2021.
(***) Republicado no DCM nº 119, de 02/07/2021, pág. 99, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Em tempo: Deixa de ser encaminhado à Comissão de Transportes e Trânsito por ser de coautoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente.
Em 05/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE  SOBRE  O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS DOS PEDÁGIOS DA LINHA AMARELA E TRANSOLIMPICA COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO => 20210300214 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }04/26/2021Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Jones Moura,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Rocal,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº212/202104/29/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/05/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/06/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/22/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 214/2021 => Encerrada07/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 214/2021 => Encerrada07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido07/02/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado07/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 214/2021 => Aprovado (a) (s)07/02/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado07/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 214/2021 => Aprovado (a) (s)07/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/06/2021Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcio Santos,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Celso Costa,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Jones Moura,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Veredor Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Rocal,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/26/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300214 => Lei 7004/202107/26/2021
Blue right arrow Icon Arquivo07/26/2021






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