PROJETO DE LEI1141/2022
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica permitido o ingresso de pessoa com Transtorno Espectro Autista com cão para tratamento terapêutico, com identificação, nos meios de transporte público, modal táxi e veículos que prestem atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao cão para tratamento terapêutico a mesma regulamentação para ingresso e permanência de cão-guia em ambientes de uso coletivo.

Art. 2º É vedada a exigência do uso de focinheira nos cães para tratamento terapêutico para o ingresso nos meios de transporte que trata esta Lei.

Art. 3º É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão para tratamento terapêutico nos meios de transporte que trata esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que tange ao estabelecimento de sanções administrativas por seu descumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2022.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito de ingressar e permanecer acompanhado de seu cão para tratamento terapêutico em todos os meios de transportes na Cidade do Rio.

Inicialmente é necessário regulamentar e reconhecer legalmente o cão de serviço, que consiste no auxílio terapêutico para desempenhar funções que podem ser consideradas um desafio, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos.

Neste sentido, alguns cães de serviço para autistas, inclusive, recebem treinamento que os capacita a reconhecer e interromper de maneira suave a desorganização emocional e proteger a vida. A estimativa é que existam 2 milhões de autistas no Brasil.

Recentemente, foi noticiado na imprensa um episódio de constrangimento e humilhação a uma pessoa com TEA acompanhada de seu cão para tratamento terapêutico na tentativa de usar o transporte público, revelando-se clara violação à acessibilidade.

Por isso, esperamos que por meio deste Projeto haja respeito às regras de inclusão e acessibilidade, com informação e garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição.


Pelo exposto, peço apoiamento aos meus pares na aprovação da presente proposta.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/30/2022Despacho 04/05/2022
Publicação 04/06/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 05/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão dos Direitos dos Animais
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1141/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1141/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030114120220301141
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O ACESSO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  ACOMPANHADA DE CÃO PARA TRATAMENTO TERAPÊUTDISPÕE SOBRE O ACESSO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ACOMPANHADA DE CÃO PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20220301141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/06/2022Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº148/2022/202204/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/21/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example