EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE TER O ATENDIMENTO PRÉ-NATAL HUMANIZADO, POR MEIO DO ACESSO À IMPRESSÃO DE IMAGENS DE ULTRASSOM DO FETO POR TECNOLOGIA 3D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º A gestante que possua deficiência visual, integrante do programa pré-natal da rede municipal de saúde, terá direito a assistência laboratorial especial, por meio de acesso a imagens de ultrassom, em modelo de impressão em 3D.

Parágrafo único. O acesso a assistência laboratorial especial, por meio das imagens de ultrassom, em modelo impressão 3D, tem o objetivo de:

I - reduzir as preocupações sobre a própria saúde e conhecer detalhes do bebê, durante o pré-natal, contribuindo para a humanização da gestação e do parto;

II - acompanhar o desenvolvimento do feto, a saúde da placenta e a conformidade com a idade gestacional, aumentando o sentimento emocional de segurança da gestante;

III - sentir o feto, de maneira tátil, exatamente como está no ventre, aprofundando os vínculos mãe e filho.


Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, junto às políticas públicas proporcionadas pelo SUS, poderá celebrar parcerias e convênios a fim de garantir o cumprimento no disposto nesta Lei.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de abril de 2021.



TÂNIA BASTOS
VEREADORA – REPUBLICANOS

Para dar vida a este projeto, cabe enfatizar uma história, retirada da internet : "A Camila Marinho, mãe de Enzo, é cega e “teve o filho nos braços” por duas vezes antes de ele nascer. Foi “indescritível” e “emocionante”, lembra. Grávida de nove meses no fim de outubro, quando falou à Apartes, a assistente administrativa havia ganhado modelos experimentais de um consultório particular, que imprimiu o ultrassom do feto em 3D, na forma de um boneco feito de resina. A impressão foi feita em dois momentos distintos da gestação e em tamanho real.

Segundo especialistas :“Parece extravagante, mas está embutido no conceito de acessibilidade que a mãe cega possa perceber o bebê em seu útero, já que as outras mães podem ver a imagem do ultrassom”, diz João Felippe, especialista em acessibilidade e mobilidade da Associação Laramara, centro de pesquisas e serviços ao indivíduo com deficiência visual de São Paulo.

Nós parlamentares sabemos que este exame é custoso, mas necessário na defesa dos direitos de isonomia da mãe gestante deficiente visual.

Por isso conto com os meus pares, na aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/08/2021	Despacho	04/08/2021
Publicação	04/12/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 168/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300168 DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA VISUAL, DE TER O ATENDIMENTO PRÉ-NATAL HUMANIZADO, POR MEIO DO ACESSO À IMPRESSÃO DE IMAGENS DE ULTRASSOM DO FETO POR TECNOLOGIA 3D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/12/2021 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº166/2021 04/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/25/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 168/2021 => Emenda Modificativa 12/02/2021 Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer