PROJETO DE LEI550/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu valor histórico, social e cultural o monumento Relógio do Cacuia, localizado no cruzamento da Estrada do Galeão com a Estrada da Cacuia – Ilha do Governador.

Art. 2º Em decorrência do tombamento, efetuado por esta Lei, fica vedada a descaracterização do referido monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto 2021.


TÂNIA BASTOS
Vereadora –REPUBLICANOS



JUSTIFICATIVA

O monumento Relógio do Cacuia, inaugurado na década de 70, por ocasião das festividades do IV Centenário do Rio de Janeiro, é um principal ponto histórico de referência na Ilha do Governador.

Com a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico que, de certa forma, tenham um valor afetivo para a população, proponho o tombamento do referido monumento, preservando a memória dos insulanos e da cidade do Rio - impedindo que venha a ser destruído ou descaracterizado. O Relógio do Cacuia faz parte da construção histórica da Ilha do Governador, um valor inestimável para a comunidade.

Dessa forma, conto com apoio dos meus pares na aprovação dessa


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/04/2021Despacho 08/10/2021
Publicação 08/11/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 54/55 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura.
Em 10/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 550/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 550/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR. => 2TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR. => 20210300550 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura }08/11/2021Vereadora Tânia BastosBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº545/202108/17/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável10/29/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 550/2021 => Encerrada11/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/18/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/18/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 550/2021 => Aprovado (a) (s)11/18/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 550/2021 => Encerrada11/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 550/2021 => Aprovado (a) (s)11/25/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/07/2021Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/23/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL n° 550/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito12/23/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/25/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 550/2021 => Encerrada03/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/09/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 550/2021 => Rejeitado o Veto03/09/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/11/2022Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/18/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300550 => Lei 7261/202203/18/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/18/2022






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