EMENTA:

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR.

Art. 2º Em decorrência do tombamento, efetuado por esta Lei, fica vedada a descaracterização do referido monumento, com o intuito de manter o seu propósito histórico, urbanístico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/04/2021	Despacho	08/10/2021
Publicação	08/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54/55		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura. Em 10/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 550/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 550/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300550 TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR. => 20210300550 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura } 08/11/2021 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº545/2021 08/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/30/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Discussão Primeira => Proposição 550/2021 => Encerrada 11/18/2021 Votação => Proposição 550/2021 => Aprovado (a) (s) 11/18/2021 Discussão Segunda => Proposição 550/2021 => Encerrada 11/25/2021 Votação => Proposição 550/2021 => Aprovado (a) (s) 11/25/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/07/2021 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/23/2021 Despacho => Veto Total => PL n° 550/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 12/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/09/2022 Discussão Única => Veto Total 550/2021 => Encerrada 03/09/2022 Votação => Veto Total 550/2021 => Rejeitado o Veto 03/09/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/11/2022 Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/18/2022 Resultado Final => 20210300550 => Lei 7261/2022 03/18/2022 Arquivo 03/18/2022