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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2021

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar programas ou projetos na área de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Pela presente propositura legislativa, busca-se transferir recursos para o Tesouro Municipal provenientes de economias orçamentárias desta Casa de Leis no exercício financeiro em curso.



Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 12/07/2021 Despacho 12/07/2021
Publicação 12/08/2021 Republicação 12/09/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação 53
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de autoria da maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes.
.
Em 07/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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