Show details for Texto Inicial do Projeto de ResoluçãoTexto Inicial do Projeto de Resolução
Legislação Citada

RESOLUÇÃO Nº 1.133 DE 3 DE ABRIL DE 2009
(...)

Art. 2° O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de sete membros titulares e três suplentes, elegendo-se dentre os titulares: um Presidente; um Vice-Presidente e um Secretário, que terão o mandato de duas sessões legislativas.

§ 1° A designação dos Vereadores para integrar o Conselho dar-se-á por processo de eleição em Plenário.


§ 2° A eleição para composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerá na semana seguinte à eleição das comissões permanentes.


§ 3° Em caso de empate na designação dos membros do Conselho, será este dirimido de acordo com as regras constantes do Regimento Interno.


§ 4° O Conselho designará um Relator, dentre os Membros Titulares para a representação que lhe for encaminhada.


§ 5° Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:


I – submetido a processo disciplinar em curso por ato incompatível com o decoro parlamentar;


II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.


§ 6° Excetua-se do disposto neste artigo
a primeira composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá ocorrer em quarenta e oito horas após a promulgação desta Resolução.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/20/2021Despacho 04/21/2021
Publicação 04/22/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação41/42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 21/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Defesa da Mulher


Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021





HTML5 Canvas example