PROJETO DE LEI194/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Minascal à rua inominada, situada na Zona Industrial de Santa Cruz, esquina com a Avenida Canal de São Francisco (localização 22.912248, - 4376756144) no bairro de Santa Cruz.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.


Tânia Bastos
Vereadora- REPUBLICANOS


JUSTIFICATIVA

A nominação do referido logradouro, em Santa Cruz, busca atender prioritariamente aos trabalhadores e as duas empresas situadas no Polo Industrial, há mais de 20 anos.

A rua serve de acesso a outras empresas, além de ser utilizada como ponto de referência para muitas pessoas chegarem ao local. Assim, a falta de nominação prejudica a locomoção, criando dificuldades e transtornos aos que buscam acesso à área, bem como as empresas.

Conto com apoio dos meus pares na aprovação desse Projeto.


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977


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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/20/2021Despacho 04/21/2021
Publicação 04/22/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 21/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº192/202105/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 194/2021 => Encerrada10/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/21/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 194/2021 => Aprovado (a) (s)10/21/2021






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