PROJETO DE LEI1124/2022
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os candidatos aprovados em concurso público realizado no âmbito do Município, que se encontrem aprovados fora do número de vagas, poderão ser convocados ao longo do prazo de validade do certame, caso fique comprovado o déficit no quadro de pessoal no órgão ou entidade que realizar o concurso.


§ 1º Os candidatos descritos no
caput deste artigo serão considerados como pertencentes ao cadastro de reserva seja prevista ou não esta categoria no edital, com ou sem esta nomenclatura.

§ 2º Comprovados o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária, os candidatos descritos no caput terão direito à nomeação, não estando autorizado o órgão ou entidade organizadora do concurso a realizar novo certame destinado ao provimento do mesmo cargo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2022.



JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado em concurso público no Município do Rio de Janeiro, mas devido as clausulas estabelecidas no concurso, o candidato fica fora do número de vagas do edital e acaba não sendo convocado, ainda que tenha atingido a nota mínima exigida nas provas previstas no certame.

Ocorre que, durante o período do concurso resta, demonstrado a necessidade de muitos órgãos de novos candidatos serem convocados, porém depois de homologado aqueles que não foram aprovados dentro de todas as condições impostas, estão fora da possibilidade de serem convocados e não é respeitado o cadastro reserva. Assim quando administração pública convoca todos os aprovados, não lhe resta outra opção se não fazer outro concurso, para o mesmo cargo, ainda que o concurso não tenha perdido validade. Não é justo!

Esta legislação foi aprovada no Estado do Rio de Janeiro, pela necessidade que o Estado teve em, convocar servidor face ao grande número de aposentados no Estado e grande déficit de servidores na area da segurança pública. Aprovado este projeto no Município estaremos agindo com justiça e legalidade face as regras do concurso público.

Por todo exposto conto com o apoio dos meus pares na aprovação desta matéria.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2022Despacho 03/31/2022
Publicação 04/01/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 77 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 31/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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