Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI32/2021

Autor(es) : VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Emenda 1

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Texto da Emenda

Acrescenta-se o parágrafo único no artigo 1º ao projeto acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único: O aproveitamento de viadutos deve ser realizado com respeito à População em Situação de Rua, nos termos do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 e da Lei nº 6.350 de 04 de maio de 2018, sem que haja expulsão ou remoção compulsória, caso haja ocupação, com garantia de livre acesso à população.”


Plenário Teotônio Vilela, 24 de março de 2021.



Vereadora
MONICA BENICIO

Vereadora THAIS FERREIRA

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR ZICO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR ROCAL

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR REIMONT

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO




JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20210300032 Autor do Projeto VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
    Protocolo
011285 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/14/2021 Despacho 04/14/2021
    Publicação
04/15/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/14/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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