OFÍCIO GVTB130
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022

Dirijo-me a V. Exa. a fim de solicitar a republicação do Projeto de Lei nº 1119/2022, DCM 1.4.2022, para corrigir equívocos da referida proposição, conforme anexo*.

Renovo, na oportunidade, protestos de estima e elevado apreço.


Atenciosamente,


TÂNIA BASTOS
Vereadora - REPUBLICANOS

(*) Modificações realizadas na republicação do Projeto contida nesta edição do Diário.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Texto corrigido:

PROJETO DE LEI Nº 1119/2022
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes.

Art. 2º A campanha Semana Azul deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.

§1º Será esclarecido aos alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência.

§2º O órgão competente poderá promover palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/03/2022Despacho 05/03/2022
Publicação 05/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação da autora da matéria legislativa, republique-se o PL nº 1119/2022 para correções da propositura de origem.
Em 03/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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