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PROJETO DE RESOLUÇÃO8/2021
Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1° Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ, o Fórum Permanente das Mulheres Negras do Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de estabelecer canal de diálogo entre esta Casa de Leis, o Poder Executivo e os movimentos sociais organizados das mulheres negras da Cidade com as suas necessidades e reivindicações.

Art. 2º O Fórum de que trata a presente Resolução será constituído pelos seguintes órgãos ou entidades, sob a coordenação do primeiro:

I – Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser composto por sete Vereadores com manifestado interesse, incluindo um membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, um membro da Comissão de Defesa da Mulher, um membro da Comissão de Assistência Social e um membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, conforme as normas de proporcionalidade dispostas no Regimento Interno da CMRJ;

II - sociedade civil, a ser composto por onze mulheres representantes de instituições/organizações que comprovem a paridade de mulheres negras em seu corpo diretor, com atuação no âmbito do Município, observada a proporcionalidade por bairros e regiões da Cidade;

III – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a ser composto por quatro representantes, sendo um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social, um membro da Secretaria Municipal de Saúde, um membro da Secretaria Municipal de Emprego e Renda e um membro da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Para o fim a que se destina o inciso II, as representantes serão deliberadas mediante consulta à plenária de mulheres negras residentes ou com comprovação de atuação no Município.

Art. 3º As reuniões do Fórum serão abertas à participação dos parlamentares da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, técnicos de áreas estratégicas para os debates ou representantes da sociedade civil em condições de promover esclarecimentos, indicarem temas ou outras iniciativas pertinentes ao trabalho.

Art. 4º O Fórum Permanente das Mulheres Negras do Município do Rio de Janeiro terá coordenação colegiada, com a vigência de dois anos e a possibilidade de recondução parcial por mais dois anos.

Art. 5º O Fórum de que trata a presente Resolução se reunirá ordinariamente uma vez por mês, nas dependências da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério da sua coordenação colegiada.

Art. 6º O Fórum Permanente de Mulheres Negras será deliberado por Regimento Interno próprio constando das normas de organização e funcionamento, a ser elaborado e aprovado no prazo de trinta dias após a publicação da presente Resolução.

§1º Para o fim a que se destina o art. 6º, o Regimento Interno será elaborado por Comissão Especial a ser composta por onze representantes deliberada em reunião extraordinária convocada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§2º A primeira edição do Regimento Interno deverá ser aprovada, em caráter excepcional, por maioria simples de votos da plenária de mulheres negras residentes ou com comprovação de atuação no Município.

§3º O Regimento Interno poderá ser alterado sempre que se fizer necessário, mediante aprovação por maioria simples dos membros do colegiado.

Art. 7º O Fórum Permanente de Mulheres Negras constituirá a primeira representação do seu colegiado após a aprovação do Regimento Interno, respeitando os critérios previstos na presente Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de julho de 2021

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA VERONICA COSTA


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAM SIRI
JUSTIFICATIVA


O Projeto de Resolução pretende afirmar a presença de mulheres negras no espaço legislativo, formular políticas públicas direcionadas para as necessidades das mulheres negras no município do Rio de Janeiro, monitorar a execução das políticas públicas voltadas para mulheres negras, criando maior diálogo entre as organizações de mulheres negras, o Legislativo e o Executivo, por meio do Fórum Permanente das Mulheres Negras no Município do Rio de Janeiro.

O Fórum é um lugar de escuta, troca e de construção para um Legislativo antirracista. A ausência de parlamentares negras faz com que a produção legislativa não contemple plenamente as necessidades dessa população, muitas vezes invisibilizando a realidade das desigualdades sociais, raciais e de gênero que a cidade possui.

É necessário olhar para as mulheres negras cariocas e residentes na cidade do Rio de Janeiro que perfazem o total de 24,87% da população. No entanto, nesta Casa Legislativa são sub representadas alcançando a marca de 5,88% na legislatura de 2021.

O Fórum Permanente das Mulheres Negras no Município do Rio de Janeiro constitui-se como a abertura da Casa para discutirmos sobre a vida da população negra, sobre a possibilidade de criarmos mecanismos que tornem os territórios mais seguros para as mulheres e enfrentarmos o racismo institucional, que impede a presença de mulheres negras nos espaços de decisão e poder.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 07/01/2021Despacho 07/06/2021
Publicação 07/08/2021Republicação 07/20/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação9/10 Pág. do DCM da Republicação 2
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado para correção do despacho Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Em 06/07/2021 - Vereador CARLO CAIADO - Presidente,
Em tempo: Fica dispensado o parecer da Comissão de Defesa da Mulher, por serem coautores a maioria dos membros desta Comissão Permanente.
Em 19/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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