REQUERIMENTO1285/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, MESA DIRETORA

REQUEREMOS à Mesa Diretora, com fulcro no Regimento Interno desta Casa de Leis, a concessão do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Senhor Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH Nacional



Plenário Teotônio Villela, 03 de maio de 2022.

MESA DIRETORA

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS
Vice-presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA


Justificativa

Manoel Linhares, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH Nacional, desde o início de seu primeiro mandato à frente da entidade, em 2018, vem sendo um dos protagonistas da indústria de turismo e hospitalidade nacional, e, em conjunto com os principais representantes do turismo no país, segue trabalhando com o objetivo de criar, editar e propor iniciativas a fim de incentivar e apoiar o desenvolvimento desses setores em todo o território nacional.

Sua atuação durante a pandemia, como representante nacional dos meios de hospedagem independentes, em um momento de grande dificuldade para o setor de turismo como um todo, também merece destaque. As medidas apresentadas e articuladas por Linhares e seus pares estão inseridas em diversos âmbitos, como relações trabalhistas, de consumo e de crédito.

A seguir, conheça algumas dessas iniciativas:

2018/ 2019

Edição do Decreto n° 9731/2019. Em março de 2019, a iniciativa isentou a necessidade de vistos de estrangeiros naturais da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão, estimulando assim o turismo no Brasil.

Aprovação do Projeto de Lei n° 2724/2015. A Lei Geral do Turismo foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados no final de março de 2019. Ela estabeleceu normas sobre a Política Nacional de Turismo, definindo as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e disciplinou a prestação de serviços turísticos, cadastro, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços.

Edição da Medida Provisória n° 907/2019. Esta MP transformou a Embratur em Agência e alterou a Lei n° 9.610, suspendendo por 120 dias, até 13 de março de 2020, o pagamento ao Ecad sobre músicas executadas nos quartos de hotéis.

2020/2021

Edição da Medida Provisória n° 927/2020. Esta medida foi reeditada e transformada na MP n° 1046/2021, e permitiu o desconto em rescisões do contrato de trabalho, a pedido do empregado, das férias concedidas de forma antecipada, mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado. Com isso, passou a ser possível negociar com os empregados medidas que impedissem efeitos como uma demissão em massa, por exemplo. Vale lembrar que a medida ainda está em vigor e produz efeitos positivos no setor.

Edição da Medida Provisória n° 936/2020. No início da pandemia, em abril de 2020, a MP foi convertida na Lei n° 14.020, de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Emprego e Renda para salvar contratos de trabalho durante a calamidade pública.

Reedição da Medida Provisória n° 936/2021. Em abril de 2021, o governo prorrogou a medida e, da mesma forma que aconteceu em 2020, as empresas puderam suspender provisoriamente os contratos dos funcionários, assim como reduzir suas cargas horárias de trabalho. No entanto, o período máximo dessa suspensão de contrato em 2021 foi maior, totalizando 120 dias.

Edição da Medida Provisória n° 944/2020. Instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Esta MP, assim como a MP n° 936/2020, foi convertida na Lei n° 14.043/2020. Entretanto, tal medida possuía um maior enfoque na aquisição do crédito pelas empresas que eram contempladas pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Resolução CMN nº 4.908/2021. Prorrogou o prazo de pagamento das parcelas relacionadas ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Banco do Brasil.

Edição da Medida Provisória n° 948/2020. Direcionada aos setores de turismo e eventos, a MP tratou sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia. Esta medida foi uma enorme conquista para o turismo, uma vez que com o surgimento da pandemia, os adiamentos e cancelamentos de serviços prestados por estes setores foram avassaladores, visto que não havia nenhuma lei que especificasse como proceder em casos parecidos. Com a MP, o setor do turismo ganhou um prazo maior para satisfazer a pretensão dos clientes que tiveram suas expectativas frustradas devido à pandemia e com isso os valores adquiridos com as vendas que não puderam acontecer, permaneceram em caixa, evitando assim uma quebra ainda maior.

Edição da Medida Provisória n° 958/2020. Estabeleceu normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19). Esta medida não foi convertida em Lei e por isso, já teve seu prazo de vigência encerrado Entretanto, teve prorrogação da Certidão Negativa de Débitos (CND). Esta medida foi muito benéfica ao setor do turismo, haja vista que facilitou o acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos causados pela pandemia, por ter sido o setor do turismo um dos mais impactados, e seus operadores consequentemente faziam parte do grupo que mais necessitava do acesso ao crédito.

Aprovação do Projeto de Lei n° 5638/2020. Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos e Turismo (PERSE). Foi proposto pelo Congresso Nacional e sancionado em maio de 2021, e prevê uma série de ações emergenciais destinadas ao setor de turismo e eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19 no país.

Edição da Medida Provisória n° 963/2020. Abriu crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito no valor de R$ 5 bilhões. Esta medida teve como objetivo primordial a restauração da Lei do Fungetur, principal fundo do turismo. A medida foi convertida na Lei n° 14.051/2021, que tornou muito mais viável a reestruturação do setor de turismo, tão assolado pela Covid-19, pois liberou uma verba expressiva que pode ser utilizada para sua reestruturação.

Edição da Medida Provisória n° 975/2020. Instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Tal MP dispôs sobre o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), direcionado às empresas que têm um faturamento de até R$ 300 milhões, ou seja, as micro e pequenas empresas. Esta foi uma medida que também foi convertida em Lei e beneficiou o turismo, pois tornou possível a liberação de um crédito extra para as pequenas empresas de turismo e/ou de outros segmentos ligados a ele. Mas não satisfeitos com tal conquista, a ABIH Nacional ainda luta pela instituição de um programa de crédito, que seja direcionado de maneira exclusiva ao turismo, para que assim o setor não tenha a necessidade de competir com outros setores do mercado para recursos e nem mesmo, apresentar uma garantia real para obtenção do crédito.

Edição da Medida Provisória n° 992/2020. Dispôs sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil. Esta medida trazia complementações acerca da restauração da Lei do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Edição da Medida Provisória n° 1.036/2021. Alterou a Lei n° 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Com a mudança, o prazo para remarcação e reembolso foi estendido de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2022, estabelecendo um prazo maior para devolução de valores e ou prestação dos serviços que não puderam ser efetivados devido à pandemia.

Edição da Medida Provisória n° 1052/2021. Flexibilizou as condições de pagamento dos empréstimos por meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Aprovação do Projeto de Lei n° 2.380/21. Trata do novo Fungetur. A iniciativa foi fundamental para que os empreendedores tivessem capacidade de investimento no retorno às atividades após a pandemia. O Fungetur, embora possuidor de uma carteira de R$ 5 bilhões aportados recentemente, por meio da MP n° 936, teve apenas R$ 1,5 bilhão utilizados. A atualização da lei - que tinha 50 anos - foi fundamental para facilitar e agilizar o financiamento da estruturação dos destinos turísticos, bem como fortalecer a sua promoção.

Renegociação de dívidas, que possibilitou a prorrogação dos prazos de pagamentos dos débitos das empresas do turismo com o Banco do Nordeste.

Renegociação com Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que possibilitou a prorrogação dos pagamentos com descontos de até 70% para a hotelaria nacional.

2022

Projeto de Lei n° 5.638/2020 (Perse). Desonerou o turismo nacional e a hotelaria em quatro impostos federais por cinco anos.

Face à relevante atuação do Senhor Manoel Linhares à frente da ABIH Nacional, através das conquistas que beneficiaram e continuam a beneficiar a Cidade do Rio de Janeiro, que possui uma das maiores redes hoteleiras do país, concluímos o presente requerimento, esperando termos dado o embasamento necessário para à aprovação de nossos Pares em Plenário.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/03/2022Despacho 05/04/2022
Publicação 05/05/2022Republicação

Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Imprima-se para conhecimento prévio dos Senhores vereadores

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Imprima-se para conhecimento prévio dos Senhores vereadores.
Em 04/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Green right arrow Icon Resultado Final => Resolução 1098605/12/2022




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