Outras Informações:
Observações:
(*) Republicado por incorreção. Publicado no DCM de 15/11/2021, pág. 32.
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Educação TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2021