PROJETO DE LEI292/2021
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2021.

VEREADOR
JOÃO MENDES DE JESUS

REPUBLICANOS

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CELSO COSTA



JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa proporcionar para sociedade uma maior visibilidade desse problema gravíssimo que é o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Precisamos de uma vez por todas extirpar essa prática do nosso convívio e, a melhor forma para isso, é combatê-lo.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.


(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2021Despacho 05/13/2021
Publicação 05/14/2021Republicação 09/02/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação 27
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Segurança Pública.
Em 13/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Segurança Pública


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconShow details for INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIINCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20210300292 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública }05/14/2021Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso CostaBlue padlock IconDraft Icon






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