Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 292/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2021.

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

REPUBLICANOS

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CELSO COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa proporcionar para sociedade uma maior visibilidade desse problema gravíssimo que é o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Precisamos de uma vez por todas extirpar essa prática do nosso convívio e, a melhor forma para isso, é combatê-lo.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/12/2021 Despacho 05/13/2021

Publicação 05/14/2021 Republicação 09/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação 27

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Segurança Pública.
Em 13/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 292/2021

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Entrada	05/12/2021	Despacho	05/13/2021
Publicação	05/14/2021	Republicação	09/02/2021

Pág. do DCM da Publicação	32/33	Pág. do DCM da Republicação	27
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias	Pendências?	Não