PROJETO DE LEI292/2021
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2021.

VEREADOR
JOÃO MENDES DE JESUS

REPUBLICANOS

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CELSO COSTA



JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa proporcionar para sociedade uma maior visibilidade desse problema gravíssimo que é o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Precisamos de uma vez por todas extirpar essa prática do nosso convívio e, a melhor forma para isso, é combatê-lo.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.


(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2021Despacho 05/13/2021
Publicação 05/14/2021Republicação 09/02/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação 27
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Segurança Pública.
Em 13/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Segurança Pública


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 292/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 292/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030029220210300292
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIINCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20210300292 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública }05/14/2021Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso CostaBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº289/202105/19/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 292/2021 => Emenda Modificativa06/16/2021Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/16/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável08/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável08/19/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 292/2021 => Encerrada08/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 292/2021 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação08/31/2021Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 292-A/2021 => Encerrada09/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 292-A/2021 => Aprovado (a) (s)09/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2021Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300292 => Lei 705810/05/2021
Blue right arrow Icon Arquivo10/05/2021






HTML5 Canvas example