PROJETO DE LEI957/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Poder Público, a possibilidade da reserva de cota para pessoas em situação de hipossuficiência econômica acometidas por câncer, na contratação de pessoal na forma do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e da legislação municipal vigente.

§ 1º As funções disponíveis para contratação devem ser compatíveis com as condições de higidez física específica da pessoa.

§ 2º Para efeito desta Lei considerar-se-á hipossuficiente economicamente, a pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

A proposição em apreço vem complementar a recém sancionada Lei federal nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, com o propósito de lhe garantir efetividade prática, ao estabelecer a possibilidade de cota para contratação, no âmbito da Administração Pública, de pessoas hipossuficientes economicamente acometidas pela neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer, para o quadro de pessoal não efetivo.
A luta contra o câncer é uma realidade experimentada por milhões brasileiros e, embora seja mal de elevada disseminação, ainda é alvo de injusta discriminação, em especial no mercado de trabalho, a ponto de ter despertado a devida atenção do legislador federal e motivado a inserção, no referido Estatuto, de garantia de preservação e recuperação da pessoa com câncer mediante a efetivação de políticas sociais públicas (art. 11).
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares no aperfeiçoamento e na aprovação deste importante Projeto de Lei.

Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2021Despacho 12/08/2021
Publicação 12/09/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 08/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POSSIBILIDADE DE COTA PARA CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE PESSOAS EM SITUAÇÃO INSTITUI A POSSIBILIDADE DE COTA PARA CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ACOMETIDAS POR CÂNCER, NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300957 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }12/09/2021Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº949/202112/16/2021
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