PROJETO DE LEI386/2021
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
.Art.1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo .

§1º O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o protocolo específico do transtorno.

§2º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2021.





JUSTIFICATIVA

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações e em outras o indivíduo consegue falar. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Esse transtorno começa quando a pessoa ainda é criança, geralmente fala apenas com algum ou ambos pais e com algumas pessoas da família. Contudo, não falam com a maioria das pessoas (professores, médicos, dentistas, outros familiares e desconhecidos). Prevalece em meninas e tem como comorbidade a fobia social, em noventa por cento dos casos.

Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.

O mutismo seletivo é caracterizado por:

· Impossibilidade para falar em situações sociais específicas, apesar de expressar-se verbalmente em outras situações;

· Interferência com as atividades educacionais e/ou profissionais e/ou comunicação social;

· A dificuldade para falar não se deve à falta de conhecimento do idioma falado requerida na situação social;

· Deve ser diferenciado de transtornos de comunicação (por exemplo, gagueira), não é melhor explicado por outro transtorno do desenvolvimento e nem por algum tipo de psicose.

É comum que os pais só levem para o tratamento após muitos meses ou anos de mudez, supondo que se trata apenas de timidez normal até que os prejuízos se tornam mais visíveis e significativos (notas baixas, bullying, brigas ou a pedido da professora ou da psicóloga escolar).

Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/08/2021Despacho 06/10/2021
Publicação 06/11/2021Republicação 10/07/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 54/55 Pág. do DCM da Republicação 39
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 190, de 14/10/2021, pág. 31, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 10/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030038620210300386
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃOINSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300386 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }06/11/2021Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº381/202106/18/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 386/2021 => Encerrada10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 386/2021 => Aprovado (a) (s)10/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 386/2021 => Encerrada10/14/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 386/2021 => Aprovado (a) (s)10/14/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/26/2021Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/19/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300386 => Lei 7125/202111/19/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/19/2021






HTML5 Canvas example