PROJETO DE LEI316/2021
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CHICO ALENCAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR MARCIO SANTOS

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR CHICO ALENCAR


JUSTIFICATIVA

Considerando a necessidade de combater a pandemia causada pelo SARS CoV-2 e o cenário brasileiro atual, caracterizando o Brasil como epicentro mundial da doença;

Considerando a necessidade de adotar ações estratégicas com vistas à redução da mortalidade materna e infantil, que se constitui uma prioridade;

Considerando a necessidade de prevenir as formas moderadas e graves da SARS CoV-2 em lactantes, tendo em vista a maior probabilidade de óbito infantil;

Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 01/2021 – DAPES/SAPS/MS, que trata das recomendações referentes à administração da vacina de COVID-19 em gestantes, puérperas e lactantes, incluindo os esclarecimentos que devem ser fornecidos para tomada da decisão, em especial o item 2.19;

Considerando que grande parte das mulheres que retornaram ao trabalho são mães negras e periféricas, que não tem possibilidade de fazer o isolamento social recomendado, colocando em risco a si e aos seus bebês;

Considerando que o leite materno é a única forma de levar algum grau de proteção para bebês menores de 2 anos que não estão sendo vacinados e nem podem fazer uso de máscara pelo risco de sufocamento;

Considerando que os órgãos de saúde recomendam que vacinar as lactantes, independente da idade da criança, é um incentivo à alimentação prolongada;

Considerando que muitas lactantes já retornaram ao trabalho presencial, o que eleva a sua exposição ao contágio e também torna seus filhos mais vulneráveis;

Considerando que lactantes reduziram a frequência de consultas pediátricas pelo receio da exposição, fazendo com que seus bebês fiquem sem o devido acompanhamento;

Considerando que somente com a vacinação desse grupo prioritário é que teremos uma diminuição do alto índice de morte materna e que poderemos interromper o ciclo de desestruturação familiar já em curso em função dos óbitos gerados pela pandemia;

Submete-se a esta Casa de Leis a apreciação do presente projeto e se solicita apoio aos Nobres Pares para sua aprovação.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/18/2021Despacho 05/18/2021
Publicação 05/19/2021Republicação 05/21/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 74/75 Pág. do DCM da Republicação 20
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 104, de 11/06/2021, pág. 44, para inclusão de coautoria.

(*) Republicado no DCM nº 107, de 16/06/2021, pág. 59, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 18/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO =ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300316 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }05/19/2021Vereadora Veronica Costa,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar Maia,Vereador William Siri,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcio Santos,Vereador Celso Costa,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcelo Arar,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Chico AlencarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº313/202105/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 316/2021 => Encerrada06/11/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 316/2021 => Aprovado (a) (s)06/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 316/2021 => Encerrada06/16/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 316/2021 => Aprovado (a) (s)06/16/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/24/2021Vereadora Veronica Costa,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar Maia,Vereador William Siri,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcio Santos,Vereador Celso Costa,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Vera Lins,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcelo Arar,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Chico Alencar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/14/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300316 => Lei 6991/202107/14/2021
Blue right arrow Icon Arquivo07/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer






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