Show details for Texto Inicial do Projeto de Decreto LegislativoTexto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Entrada 11/11/2021 Despacho 11/12/2021
Publicação 11/15/2021 Republicação 11/17/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação 61
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado no DCM nº 222, de 02/12/2021, pág. 58, para inclusão de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 223, de 03/12/2021, pág. 41, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 12/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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