PROJETO DE LEI781/2021
Autor(es): VEREADORA TANIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no Município, o Programa Nutricional Direcionado ao Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo - TARE, com o objetivo de informar e direcionar o acompanhamento clínico das pessoas que apresentam restrições ou seletividade alimentar.

§ 1º O TARE é um transtorno que compreende a recusa alimentar, repertório restrito de alimentos, ingestão de único tipo de alimento exclusivo e acomete desde a primeira infância até a fase adulta, acarretando prejuízos físicos e emocionais.

§ 2° Nos casos que envolvam pessoas com deficiência múltipla e com Transtorno do Espectro Autista – TEA, haverá acompanhamento multidisciplinar com nutricionista, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo.

Art. 2º Os profissionais da rede municipal de saúde direcionados ao programa receberão curso de capacitação voltados ao Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo – TARE.  

Art. 3º As unidades de atenção primária da rede municipal de saúde deverão promover, de forma clara e objetiva, as informações sobre o Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo - TARE aos pacientes, pais e responsáveis, direcionando-os para o acompanhamento do profissional especializado.

Parágrafo único. A divulgação das informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma impressa nas unidades de atenção primária e nas plataformas digitais da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (TARE) é um distúrbio caracterizado por persistentes perturbações alimentares que levam a um aporte nutricional e energético insuficientes.A evitação ou a restrição alimentar em alguns indivíduos podem se basear em características como a qualidade do alimento, sensibilidade extrema a aparência, cor, odor, textura, temperatura ou paladar.Indivíduos com sensibilidades sensoriais mais pronunciadas associadas ao autismo podem exibir comportamentos semelhantes.

Existem muitos tipos de problemas alimentares que possam justificar um diagnóstico de TARE, entre eles: dificuldade em digerir certos alimentos; evitação de determinadas cores ou texturas dos alimentos; comer apenas porções muito pequenas de alimentos; falta de apetite; medo de comer depois de um episódio assustador de asfixia ou vómitos.

O TARE traz prejuízos físicos e emocionais, pois pode envolver perda de peso ou insucesso em obter ganho de peso esperado ou crescimento em crianças; deficiências nutricionais, acarretando em uma dependência de alimentação enteral ou suplementos orais; interferência no funcionamento psicossocial; transtornos de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo e transtornos do neurodesenvolvimento (especificamente transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e deficiência intelectual [transtornos do desenvolvimento intelectual. Estudos clínicos mostram correlação significativa entre transtornos do processamento sensorial e problemas alimentares, com relatos de crianças/adultos que consomem apenas um único alimento durante toda a vida.

Portanto, há necessidade de um olhar atento à alimentação da criança/adulto, pois a seletividade alimentar aliada a outras comorbidades podem dificultar o desenvolvimento global, comprometendo a vida, assim a divulgação nas Unidades de Atenção Primária da Rede Municipal de Saúde é o primeiro passo para a identificação e a busca do acompanhamento adequado.

Por isso conto com os meus pares, na aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/13/2021Despacho 10/19/2021
Publicação 10/20/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50/51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE NA CIDADE DO RINSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO - TARE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300781 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/20/2021Vereadora Tania Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº773/202110/28/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 781/2021 => Emenda Supressiva04/04/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 781/2021 => Emenda Modificativa04/04/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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