PROJETO DE LEI356/2021
Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Todos os atos, gestos, símbolos, narrativas que envolvem manifestação de preconceito e corrupção, de qualquer natureza, devem ser repudiados e passíveis de sanção, nos termos da Lei.

Ressaltamos, em especial, a história do Cais do Valongo, antigo cais localizado na zona portuária da nossa cidade, construído em 1811, que foi local de desembarque e comércio de escravizados africanos até 1831. Durante os vinte anos de sua operação, entre 500 mil e um milhão de africanos escravizados desembarcaram lá. O cais também preservou um “sítio de contato” entre tupinambás e europeus e um sambaqui, com fósseis neolíticos de indígenas.

Sabemos que nem todos os africanos ficaram no Rio de Janeiro, ou sequer sobreviveram para sair do Cais do Valongo e que os povos originários apesar do genocídio dos primeiros contatos com os europeus, ainda (r)existem em terras cariocas, mas nos debruçando sobre a história, uma pergunta deve ser ponto de partida para análise: que tipo de cidades surgem dessa história?

A história da cidade durante muitos anos foi contada e denominada numa construção de estrutura racista e é necessário que sejamos mais atentos às memórias que deixaremos para as próximas gerações.

No Brasil, há muito pouca diversidade de povos e culturas refletida em nossas ruas, estátuas e monumentos, acirrando-se o debate diante da questão sobre o lugar da história que vem sendo atribuído maior valor, considerando o patrimônio artístico e cultural representado por africanos, indígenas, mulheres, ou se por colonizadores, generais ou ex-presidentes.

Nesse sentido, precisamos apurar crítica e ampliarmos o escopo das vedações tão bem retratadas através da Lei 6242/2017 para além dos logradouros, incluindo também os monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Há que se considerar, portanto, a urgente necessidade de constituirmos sociedade que inspire valores inclusivos e de maior tolerância, conjugando com os princípios da equidade, ética e da justiça social, aprovando iniciativas que contribuam para vedação de narrativas de homenagens, de qualquer natureza, que incentivam o preconceito e a corrupção.

Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/27/2021Despacho 05/28/2021
Publicação 05/31/2021Republicação 06/10/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação 48
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Educação, por serem coautores a maioria dos membros dessas Comissões Permanentes
.
Em 28/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 356/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 356/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for RENOMEIA PARA TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO A LOCALIDADE A QUE SE REFERE, NO BAIRRO DO CENTRO => 20210300RENOMEIA PARA TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO A LOCALIDADE A QUE SE REFERE, NO BAIRRO DO CENTRO => 20210300356 => {A imprimir }05/31/2021Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia,Vereador Renato Moura,Vereador Reimont,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Lindbergh Farias,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Jones Moura,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcelo Arar,Vereador William Siri,Vereadora Monica Benicio,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Rocal,Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 356/2021 => Encerrada06/10/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 356/2021 => Aprovado (a) (s)06/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 356/2021 => Encerrada06/17/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 356/2021 => Aprovado (a) (s)06/17/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/25/2021Tainá De Paula,Dr. Carlos Eduardo,Cesar Maia,Renato Moura,Reimont,Dr. Marcos Paulo,Lindbergh Farias,Teresa Bergher,Veronica Costa,Paulo Pinheiro,Rosa Fernandes,Tânia Bastos,Jones Moura,Marcio Ribeiro,Vitor Hugo,Dr. Rogerio Amorim,Luciano Medeiros,Marcelo Arar,William Siri,Monica Benicio,Carlo Caiado,Celso Costa,Rocal,Vera Lins E Das Comissões De Justiça E Redação E De Educação
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/14/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 356/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito.07/14/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/06/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 356/2021 => Encerrada08/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido08/25/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 356/2021 => Rejeitado o Veto08/25/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/27/2021Vereadora Tainá De Paula; Comissão De Justiça E Redação; Comissão De Educação; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Cesar Maia; Vereador Renato Moura; Vereador Reimont; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Lindbergh Farias; Vereadora Teresa Bergher; Vereadora Veronica Costa; Vereador Paulo Pinheiro; Vereadora Rosa Fernandes; Vereadora Tânia Bastos; Vereador Jones Moura; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Vitor Hugo; Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Luciano Medeiros; Vereador Marcelo Arar; Vereador William Siri; Vereadora Monica Benicio; Vereador Carlo Caiado; Vereador Celso Costa; Vereador Rocal; Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/02/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300356 => Lei 7015/202109/02/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/02/2021






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