Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1938/2020

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda 1

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL

Texto da Emenda

Art. 1° O art. 1º do Projeto de Lei nº 1938/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que será composto de vinte e dois representantes titulares, com igual número de suplentes, dos seguintes órgãos:

(...)

VII - três de instituições sindicais trabalhistas representativas das categorias econômicas do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro
VIII - três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e


(...)"

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2021.

Vereador REIMONT

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR PEDRO DUARTE

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADORA MONICA BENICIO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR WELIGTON DIAS

VEREADOR ROCAL



JUSTIFICATIVA

A presente emenda é necessária pois tem o objetivo de ampliar a participação democrática e a representação social

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20200301938 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO
    Protocolo
004848 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ROCAL
da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/10/2021 Despacho 06/10/2021
    Publicação
06/11/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



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