Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1866/2020
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT

Substitutivo 1

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR DR. JAIRINHO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR ZICO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR REIMONT

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR WELINGTON DIAS



JUSTIFICATIVA

Legislação Citada


LEI Nº 2.469, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

(...)


Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
 
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
 
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
 
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
 
(...)


LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

(...)



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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 145, 15 DE OUTUBRO DE 2004

DOU 26/10/2004.

Aprova a Política Nacional de Assistência




Social.

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LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

(...)

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DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. 

(...)

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Informações Básicas


Código 20200301866 Autor VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT
Protocolo 009608 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo Tipo de Quorum MA
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 03/23/2021
Mensagem
Entrada 03/23/2021 Despacho 03/23/2021
Publicação 03/24/2021 Republicação 05/06/2022
Pág. do DCM da Publicação 30 a 40 Pág. do DCM da Republicação 40/41
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria


Observações:



Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
02.:Comissão de Defesa da Mulher
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira