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PROJETO DE RESOLUÇÃO9/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O art. 346 do Regimento Interno fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021


CARLO CAIADO
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
LUCIANO VIEIRA
2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
MARCOS BRAZ
2º Secretário




Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente



Vereador DR. GILBERTO
Vogal


JUSTIFICATIVA

O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, completou no ano em curso o interstício de dez anos de sua efetividade urbanística.
O parágrafo único do art. 1º da legislação em comento determina a sua revisão no prazo decenal. Em sendo assim, o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar nos próximos dias Mensagem a esta Câmara Municipal com a proposta do novo Plano Diretor.
Sobre o assunto, por oportuno, vale ressaltar, que desde o início da presente Sessão Legislativa, esta Casa de Leis se debruça nessa temática da política urbana do Município, por meio da Comissão de Representação criada pela Resolução nº 10.392/2021 para o estudo e avaliação do vigente Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, com vista a subsidiar a apresentação do respectivo Projeto de Lei Complementar por Comissão Específica de Revisão Decenal no ano em curso de 2021.
O art. 346 do Regimento Interno trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial, com nove membros eleitos pelo Plenário. A apresentação do presente Projeto de Resolução visa complementar aquela disposição estatutária, com a previsão da eleição concomitante de três membros suplentes e de outras determinações regimentais referentes àquele Colegiado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/04/2021Despacho 08/04/2021
Publicação 08/05/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria desta Comissão Permanente.
.
Em 04/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconShow details for ACRESCENTA §§ AO ART. 346 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS PROJETOS DE PLANOS DIRETOR,ACRESCENTA §§ AO ART. 346 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS PROJETOS DE PLANOS DIRETOR, SETORIAIS, REGIONAIS E LOCAIS. => 20210500009 => {A imprimir }08/05/2021Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon







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