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PROJETO DE RESOLUÇÃO9/2021
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O art. 346 do Regimento Interno fica acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021


CARLO CAIADO
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
LUCIANO VIEIRA
2º Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
MARCOS BRAZ
2º Secretário




Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente



Vereador DR. GILBERTO
Vogal


JUSTIFICATIVA

O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, completou no ano em curso o interstício de dez anos de sua efetividade urbanística.
O parágrafo único do art. 1º da legislação em comento determina a sua revisão no prazo decenal. Em sendo assim, o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar nos próximos dias Mensagem a esta Câmara Municipal com a proposta do novo Plano Diretor.
Sobre o assunto, por oportuno, vale ressaltar, que desde o início da presente Sessão Legislativa, esta Casa de Leis se debruça nessa temática da política urbana do Município, por meio da Comissão de Representação criada pela Resolução nº 10.392/2021 para o estudo e avaliação do vigente Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, com vista a subsidiar a apresentação do respectivo Projeto de Lei Complementar por Comissão Específica de Revisão Decenal no ano em curso de 2021.
O art. 346 do Regimento Interno trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial, com nove membros eleitos pelo Plenário. A apresentação do presente Projeto de Resolução visa complementar aquela disposição estatutária, com a previsão da eleição concomitante de três membros suplentes e de outras determinações regimentais referentes àquele Colegiado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/04/2021Despacho 08/04/2021
Publicação 08/05/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria desta Comissão Permanente.
.
Em 04/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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