PROJETO DE LEI1817/2016
Autor(es): VEREADORA TANIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende , com fulcro nas competências comuns do artigo 23, inciso XII da Constituição estabelecer regras de sinalização, controle de tráfego e segurança no trãnsito, quanto ao VLT, com vistas a garantir a responsabilidade do Município no oferecimento deste novo tipo de transporte.
Assim o objetivo desta lei é criar uma política preventiva de acidentes, haja vista que a instalaçao de um sinal adequado a populaçao e ao deficiente , respeitadas as diferenças, irá advertir ao longo dos trilhos, evitando uma tragédia maior na prestação desse serviço público.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2016Despacho 04/08/2016
Publicação 04/29/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030181720160301817
Two documents IconRed right arrow IconHide details for    DISPÕE  SOBRE  POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO PARA O VLT- VEÍCULO LEVE SOBRE OS TRILHOS, E DÁ DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO PARA O VLT- VEÍCULO LEVE SOBRE OS TRILHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301817 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/29/2016Vereadora Tania BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1805/2016/201605/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/23/2016
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1817 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável05/25/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado02/26/2021
Blue right arrow Icon Arquivo02/26/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva por 1 sessão(ões) => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Aprovado02/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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