PROJETO DE LEI1955/2020
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituído o "Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico" direcionado às pessoas com deficiência, respeitando as especificidades e garantindo a assistência clínico-odontológica, no rede municipal de saúde.

Parágrafo único. O Programa será implementado por meio de parceiras e convênios e outros, na forma da legislação vigente.


Art. 2° O Poder Executivo promoverá ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo poderá acrescentar no Guia de Atenção à Saúde Bucal o tratamento direcionado à pessoa com deficiência, com o intuito de oferecer orientações aos profissionais e qualidade no atendimento, principalmente quanto ao manejo e cuidadado odontológico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2020.


TÂNIA BASTOS
Vereadora - REPUBLICANOS



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa criar na cidade do Rio o "Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado à pessoas com deficiência", garantindo o acesso à saúde bucal, na rede municipal de saúde.

As pessoas com deficiência possuem maior vulnerabilidade e, portanto, são mais suscetíveis a distúrbios bucais, que podem estar associados a outras comorbidades, comprometendo a sua qualidade de vida.

Os cuidados na odontologia para com os pacientes com deficiência envolvem o conhecimento do profissional frente aos problemas psicossociais, que possam interferir no atendimento e, por isso, há necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos diretamente na prestação da saúde bucal.

Conto com o apoio aos meus pares para a aprovação dessa proposição, que busca atender os anseios de todas as pessoas com deficiência.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/13/2020Despacho 10/13/2020
Publicação 10/14/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20200301955 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/14/2020Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº274/202010/21/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1955/2020 => Encerrada03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1955/2020 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1955/2020 => Encerrada04/08/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1955/2020 => Aprovado (a) (s)04/08/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/14/2021Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/04/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL 1955/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => PL 1955/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira05/04/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/31/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1955/2020 => Encerrada06/02/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/02/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1955/2020 => Rejeitado o Veto06/02/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/09/2021Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301955 => Lei 6956/202106/16/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/16/2021






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