Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Datas:
Outras Informações:
Republicado no DCM nº 212, de 18/11/2021, pág. 73, para inclusão de coautoria. Republicado no DCM nº 213, de 19/11/2021, pág. 81, por incorreção.
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Educação TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2020