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Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/25/2020Despacho 08/25/2020
Publicação 08/26/2020Republicação 11/11/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação35/36 Pág. do DCM da Republicação 53
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 212, de 18/11/2021, pág. 73, para inclusão de coautoria.

Republicado no DCM nº 213, de 19/11/2021, pág. 81, por incorreção.



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 25/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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