PROJETO DE LEI1900/2020
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,
A pandemia do coronavírus não só tem destruído economias mundo afora e testado a capacidade de resposta dos gestores públicos no enfrentamento ao vírus, como também serviu de gatilho para externar problemas sociais graves. A Violência Doméstica, em função do isolamento social, do intenso convívio familiar e da tensão do momento gerados pelas medidas de combate e controle da doença, segundo dados divulgados em maio deste ano pelo Tribunal de Justiça do Estado, cresceu assustadoramente 50% apenas no Rio de Janeiro. Ainda que os indicadores gerais da Polícia Civil sinalizem uma queda nos registros de Violência Doméstica contra a Mulher, houve um significativo aumento nos registros da Polícia Militar, por exemplo, através do Serviço 190, de acordo com análises do Instituto de Segurança Pública do Rio. A subnotificação é um grande desafio para o Poder Público, uma vez que nesse ano, quando comparado com o mesmo período em 2019, as Violências Física e Sexual subiram respectivamente 6,9% e 10,6%, segundo dados do ISP, em contraponto aos registros gerais de queda, sugerindo que muitas mulheres desistem de denunciar ou que de fato não reconhecem os abusos sofridos.
Enquanto a escalada da violência doméstica contra a mulher cresce e agrava a condição social e familiar dos cariocas em meio à pandemia, cabe ao Poder Público Municipal dotar as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Doméstica, especialmente contra a Mulher, de instrumentos capazes de apoiar as esferas governamentais superiores nesta frente. Além das Casas de Passagem, a partir deste Programa, o Poder Executivo poderá também celebrar contratos, convênios e acordos para ampliar a capacidade de atendimentos a esta demanda e garantir segurança e apoio às Mulheres em situação de risco ou vítimas de violência.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/18/2020Despacho 08/21/2020
Publicação 08/24/2020Republicação 04/30/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação 49
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 77, de 04/05/2021, pág. 12/13, para inclusão de coautoria.
(**) Republicado no DCM nº 78, de 05/05/2021, pág. 61/62, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ABRIGAMENTO PROVISÓRIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMA DE VIOLÊNCIADISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ABRIGAMENTO PROVISÓRIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301900 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/24/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Reimont,Vereador Rocal,Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº220/202008/28/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1900/2020 => Encerrada04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/30/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1900/2020 => Aprovado (a) (s)04/30/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1900/2020 => Encerrada05/05/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1900/2020 => Aprovado (a) (s)05/05/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/12/2021Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Reimont,Vereador Rocal,Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/02/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301900 => Lei 6925/202106/02/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/02/2021






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