PROJETO DE LEI1806/2020
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública instituído pelo Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Virtual, 18 de maio de 2020.


VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR DR. JAIRINHO

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR JONES MOURA

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

Neste período de combate ao coronavírus onde estamos tomando uma série de medidas para mitigar seus efeitos na sociedade, temos a questão do isolamento social e a redução drástica das atividades econômicas.
Permitir que o Poder Executivo antecipe feriados municipais de modo a facilitar a efetivação do isolamento social, por alguns dias servindo assim como mais uma ferramenta no combate à Covid-19.
Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.


Legislação Citada

DECRETO RIO Nº 47.355 DE 08 DE ABRIL DE 2020

Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/19/2020Despacho 05/19/2020
Publicação 05/20/2020Republicação 05/21/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação 36
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção por omissão de Comissão Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria da maioria dos membros desta Comissão Permanente.
Em 19/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
02.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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