PROJETO DE LEI1802/2020
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os hospitais e clínicas de saúde privados, localizados no Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a informar diariamente a relação discriminada, por tipo, de leitos disponíveis em sua estrutura à Secretaria Municipal de Saúde e à Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como a respectiva relação de pacientes infectados por Covid-19 que se encontrem na iminência de internação.

§ 1º Ato do Poder Executivo detalhará as características das instituições destinatárias do dever previsto no caput deste artigo, a forma de envio das informações ali referidas, bem como sua duração.

§ 2º O descumprimento da obrigação prevista no caput sujeitará o infrator à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 3º Sem prejuízo da sanção prevista no § 2º, os administradores dos hospitais e clínicas de saúde que, regularmente notificados, não cumprirem a obrigação prevista no caput no prazo de cinco dias estarão sujeitos à representação para fins de responsabilização criminal pelo tipo inserto no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 2º Considerada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, expressamente reconhecida pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, a nível local, pelos Decretos nº 47.263, de 17 de março de 2020 e nº 47.355, de 8 de abril de 2020, do Município do Rio de Janeiro, os leitos disponíveis referidos no caput do art. 1º, bem como os respectivos insumos e equipamentos que lhes sejam acessórios, estarão sujeitos à requisição administrativa prevista no art. 15, XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e no art. 3º, VII, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, com fundamento no art. 5º, XXV, da Constituição da Federal.

§ 1º A requisição prevista no caput será realizada por ato fundamentado do Secretário Municipal de Saúde e, sempre que possível, se dará de forma equânime entre as entidades privadas de saúde, considerado o percentual de vacância de leitos em cada uma delas.

§ 2º Precederá a requisição prevista no caput, a tentativa de negociação entre as partes para fins de contratação dos leitos disponíveis.

§ 3º A requisição prevista no caput, tão logo implementada, será imediatamente informada à Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério da Saúde para fins de gestão coordenada da crise sanitária.

Art. 3º O Poder Executivo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderão realizar fiscalizações in loco nas instituições obrigadas pela presente Lei.

Art. 4º O Poder Executivo disporá, por meio de decreto, sobre a forma, critérios e prazos de indenização pela requisição administrativa de que dispõe o art. 2º desta Lei

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 8 de maio de 2020.


VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADORA VERONICA COSTA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR REIMONT
VEREADOR ZICO BACANA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
READORA TÂNIA BASTOS
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ITALO CIBA
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR ROCAL
VEREADORA VERA LINS

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.



JUSTIFICATIVA

A crise de saúde ocasionada pelo novo coronavírus tomou proporções internacionais. A Organização mundial da Saúde – OMS decretou que a doença atingiu status de Pandemia em março deste ano.
O Município do Rio de Janeiro entrou em estágio de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), de acordo com as orientações do Ministério da Saúde visto que há confirmação de transmissão local de Coronavírus (2019-nCoV), no território nacional, com Declaração de ESPIN, conforme previsto no Decreto nº 7.616 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN) do seu plano de contingência, configurado pela transmissão comunitária da doença, isto é, sem possibilidade de identificação da origem do contágio.
No Município do Rio de Janeiro, foi estabelecida transmissão comunitária dia 13/03/2020, quando foram tomadas medidas para distanciamento social.
O número de infectados vem crescendo exponencialmente desde então. No dia 09/05/2020 já há mais de mil mortes confirmadas na Cidade do rio de Janeiro e mais de 1500 pessoas internadas em leitos do SUS, segundo boletim de 09/05/2020 18:00 - SMS | IPP | COR.
Nesta toada, vem o presente projeto de Lei, buscando uma solução visando garantir que os leitos de hospitais e clínicas privadas possam ser utilizados pelo Sistema Único de Saúde.
Ante a importância ímpar da presente matéria, submeto aos meus pares para apreciação.

Legislação Citada
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
        
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL


(...)

 Desobediência

        Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

(...)



LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
(...)
CAPÍTULO IV
Da Competência e das Atribuições
Seção I
Das Atribuições Comuns
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
(...)

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

(...)
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
(...)

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
(...)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

(...)

DECRETO RIO Nº 47263 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
(...)

DECRETO RIO Nº 47355 DE 8 DE ABRIL DE 2020
Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2020Despacho 05/12/2020
Publicação 05/14/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 a 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

(*) Publicado por omissão no DCM nº 086, de 13/5/2020.


DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, dispensando-se os pareceres da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeirada por ser a matéria de coautoria da maioria dos membros destas Comissões Permanentes
.
Em 12/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR DIAROBRIGA OS HOSPITAIS E AS CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR DIARIAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE LEITOS DISPONÍVEIS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE LEITOS OCIOSOS NA REDE DE SAÚDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301802 => {Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }05/14/2020Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Professor Adalmir,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Messina,Vereador Jones Moura,Vereador Renato Moura,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Floriano,Vereador Willian Coelho,Vereador Fernando William,Vereador Felipe Michel,Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Veronica Costa,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Reimont,Vereador Zico Bacana,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Welington Dias,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Leonel Brizola,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Rocal,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1802/2020 => Adiada05/18/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Aprovado05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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